POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS

Última alteração: 17 de julho de 2023



O sistema SISGE zela pela confidencialidade, privacidade e proteção dos dados pessoais de seus usuários, protegendo essas informações de perdas, uso impróprio, acesso não autorizado, alteração e destruição. A presente política abrange o tratamento que o Sistema SISGE dá às informações capazes de identificar os usuários, coletadas diretamente através do Portal. A entrada de dados pessoais do usuário no Portal do SISGE e a aceitação de cookies de navegação não constituem requisito para navegar pelo aplicativo, sendo assim facultativas. Entretanto, alguns ambientes estarão limitados sem estes requisitos. O usuário que optar por fornecer seus dados pessoais declara conhecer e aceitar os termos desta Política e concorda com o tratamento de seus dados pessoais para propósito específico, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Para fins desta Política, devem ser observadas as seguintes considerações:


Para fins desta Política, devem ser observadas as seguintes considerações:

1. Proteção e privacidade dos dados

As informações solicitadas aos usuários são as mínimas necessárias para a operacionalização da ferramenta SISGE e usadas exclusivamente para a finalidade indicada no ponto de coleta. Quando necessário, ficam armazenadas em nossa base de dados, em ambiente seguro. Os colaboradores do SISGE envolvidos nos processos têm conhecimento dessa política e apenas pessoal qualificado e autorizado possui permissão para acessar os dados pessoais coletados, sob pena de sofrer sanção disciplinar em caso de violação das normas previstas pela nossa política. A apresentação de informações só ocorrerá através de requisição do próprio usuário ou mediante ordem judicial. O SISGE se compromete a usar as informações dos USUÁRIOS somente para as finalidades as quais foram coletadas reservando-nos o direito de destruí-las após sua utilização. É de responsabilidade do usuário a guarda de sua senha e de seu login de acesso. Não é recomendada a utilização de senhas óbvias, como datas especiais, nomes ou sequências numéricas. Caso o usuário tome conhecimento ou apenas suspeite que sua senha foi descoberta, ele deverá, para sua segurança, alterá-la em sua página de cadastro imediatamente.

2. Obtenção e Uso das Informações Navegacionais

O SISGE também recebe e armazena automaticamente, informações em seus servidores sobre as atividades advindas do Portal.

3. Consentimento para Tratamento de Dados

Ao manifestar sua aceitação, o Titular consente e concorda que o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Administração Regional da Bahia – SENAR-AR/BA, CNPJ nº 04.393.878/0001-95, com sede na Rua Pedro Rodrigues Bandeira, n.º 143, Ed. das Seguradoras, Comércio, Salvador/BA, telefone: (71) 3415-3100, e-mail: senar@senarbahia.org.br, doravante denominado Controlador, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, dados referentes às empresas em que atuem os usuários ou dados necessários ao usufruto de serviços ofertados pelo SENAR-AR/BA, bem como realize o tratamento de tais dados, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

3.1. Dados Pessoais

O Controlador fica autorizado a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:

  • Nome completo;
  • Nome empresarial;
  • Data de nascimento;
  • Número e imagem da Carteira de Identidade (RG);
  • Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
  • Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
  • Número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
  • Endereço completo;
  • Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail;

3.2. Finalidades do Tratamento dos Dados

O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:

  1. Possibilitar que o Controlador utilize tais dados para facilitar a prestação de serviços diversos além dos primariamente contratados;
  2. Possibilitar que o Controlador utilize tais informações para manter banco de dados visando facilitar o contato em futuros convites para eventos;
  3. Possibilitar que o Controlador comprove, junto a parceiros, a contratação formal com o Titular;
  4. Possibilitar que o Controlador identifique e entre em contato com o Titular para fins de relacionamento comercial;
  5. Possibilitar que o Controlador elabore contratos comerciais e emita cobranças contra o Titular;
  6. Possibilitar que o Controlador envie ou forneça ao Titular seus produtos e serviços, de forma remunerada ou gratuita;
  7. Possibilitar que o Controlador estruture, teste, promova e faça propaganda de produtos e serviços, personalizados ou não ao perfil do Titular;
  8. Possibilitar que o Controlador utilize tais dados em Pesquisas de Mercado;
  9. Possibilitar que o Controlador utilize tais dados na elaboração de relatórios e emissão de produtos e serviços;
  10. Possibilitar que o Controlador utilize tais dados para suas peças de Comunicação;
  11. Possibilitar que o Controlador utilize tais dados para emissão de Notas Fiscais e documentos financeiros correlatos.

3.3. Compartilhamento de Dados

O Controlador fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709/2018.

3.4. Segurança dos Dados

O Controlador se responsabiliza pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709/2018, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

3.5. Término do Tratamento dos Dados

O Controlador poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido. O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável ao Controlador continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.

3.6. Direitos do Titular

O Titular tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

  1. confirmação da existência de tratamento;
  2. acesso aos dados;
  3. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  4. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709;
  5. portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador;
  6. portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
  7. eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709/2018;
  8. informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
  9. informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
  10. revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709/2018.

4. Alterações da Política de Privacidade

Esta Política de Privacidade está sujeita a constante melhoria e aprimoramento. Assim, recomendamos sua leitura periódica.

5. Entre em contato

Se você tiver alguma dúvida sobre esta Política de Privacidade, entre em contato conosco: